Browsing by Keyword "Ação de impugnação de mandato eletivo"
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Ação de impugnação de mandato eletivo como garantia constitucional em caso de perda de mandato por abuso de poder econômico corrupção ou fraude
(2017)O presente trabalho tem como principal objetivo fazer um breve estudo sobre matéria de Direito Eleitoral e Direito Processual Eleitoral pautado nos princípios que norteiam o conteúdo. Abordar especificamente o instrumento ...