Browsing by Keyword "Habeas Corpus"
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Análise do Habeas Corpus n. 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, concessivo de prisão domiciliar a todas as mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes presas preventivamente
(2020)O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar os fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus n. 143.641/SP. Buscando-se então discorrer sobre os conceitos acerca do ...