Browsing by Keyword "Habeas Corpus nº 124.306"
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A questão do aborto no legislativo brasileiro e uma análise do voto do ministro Luís Roberto Barroso no Habeas Corpus nº 124.306
(2018)O presente trabalho busca analisar de forma jurídico-teórica a fundamentação da decisão do Supremo Tribunal Federal em descriminalizar o aborto até o 3º mês de gestação, bem como se a decisão pode ou não contribuir com a ...