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Viabilidade da concessão do salário-maternidade à trabalhadora rural em regime de economia familiar quando não atendida a idade mínima prevista no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91
(2015)O presente trabalho pretende analisar a viabilidade da concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, na condição de segurada especial, que efetivamente exerce labor em regime de economia familiar, quando não ...