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dc.contributor.advisorCruz, Alex Sandro Teixeira da
dc.contributor.authorSilva, Letícia Zeferino da
dc.coverage.spatialIçarapt_BR
dc.date.accessioned2020-09-10T17:08:44Z
dc.date.available2020-09-10T17:08:44Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/10509
dc.descriptionThis study aims to analyze the compatibility of the criminal transaction institute with the principle of mandatory public criminal action. Article 76 of Law 9,099 (BRASIL, 1995) introduced the institute of criminal transaction in the Brazilian legal order, the provision of which had already been included in item I of article 98 of the Constitution of the Republic (BRASIL, 1988). As the principle of mandatory public criminal action determines that the prosecuting State promotes the complaint in the presence of just cause, the present research seeks to understand how the two elements (institute of penal transaction and principle of mandatory), apparently antagonistic, are compatible. The path taken involves the delineation of the criminal action and its principal aspects, followed by the analysis of the criminal transaction institute, to then confront both and understand how it is possible to harmonize them, including about the consequences of this harmonization in the novel instituto do non-criminal prosecution agreement. As for the methodology, this study was based on a dialectical approach, a compartmental procedure and a technique of bibliographic and documentary research. At the end, it ends with the final considerations, presenting the synthesis of the reflections and conclusions that occurred in the course of the work.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo analisar a compatibilização do instituto da transação penal com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. O artigo 76 da Lei 9.099 (BRASIL, 1995) introduziu o instituto da transação penal na ordem jurídica brasileira, cuja previsão já constara no inciso I do artigo 98 da Constituição da República (BRASIL, 1988). Como o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública determina que o Estado-acusação promova a denúncia diante da presença da justa causa, a presente pesquisa procura compreender como os dois elementos (instituto da transação penal e princípio da obrigatoriedade), aparentemente antagônicos, se compatibilizam. O caminho percorrido envolve o delineamento da ação penal e seus aspectos principiológicos, seguido da análise do instituto da transação penal, para então confrontar-se ambos e entender-se como é possível harmonizá-los, inclusive acerca dos reflexos dessa harmonização no novel instituto do acordo de não persecução penal. Quanto à metodologia, este estudo se pautou em abordagem dialética, procedimento comparativo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, encerra-se com as considerações finais, apresentando-se a síntese das reflexões e conclusões havidas no curso do trabalho.pt_BR
dc.format.extent51 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Içarapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTransação penalpt_BR
dc.subjectPrincípio da obrigatoriedadept_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectCompatibilidadept_BR
dc.titleA compatibilização da transação penal com o princípio da obrigatoriedade da ação penal públicapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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