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dc.contributor.advisorBossle, Guilherme de Almeida
dc.contributor.authorTessele, Cláudia Fernanda
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-07-13T11:14:33Z
dc.date.available2017-07-13T11:14:33Z
dc.date.issued2017
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/2254
dc.description.abstractO presente trabalho tem como principal objetivo fazer um breve estudo sobre matéria de Direito Eleitoral e Direito Processual Eleitoral pautado nos princípios que norteiam o conteúdo. Abordar especificamente o instrumento jurídico da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo utilizado como meio de coibir práticas abusivas nas eleições. Para tanto, foi utilizada uma abordagem dedutiva, procedimento monográfico, baseado em uma pesquisa exploratória em material bibliográfico. Constatou-se que, como o tema é constantemente matéria de sucessivas reformas legislativas, ainda há divergências no posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre alguns procedimentos da AIME. Em razão disso, a carência bibliográfica dificultou, sobremaneira, a pesquisa. Dessa forma, conclui-se que a referida ação ainda não alcançou toda a plenitude de aplicação, mas já se habilita a dar auxílio na busca pela moralidade, pela igualdade da disputa, pelo exercício pleno da Democracia e demais garantias constitucionais atinentes ao Direito Eleitoral.pt_BR
dc.format.extent80 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectDireito material e processual eleitoralpt_BR
dc.subjectAção de impugnação de mandato eletivopt_BR
dc.subjectGarantias constitucionaispt_BR
dc.subjectAbuso de poder corrupção ou fraudept_BR
dc.titleAção de impugnação de mandato eletivo como garantia constitucional em caso de perda de mandato por abuso de poder econômico corrupção ou fraudept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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