O direito de regresso da Administração Pública e o momento processual para o seu exercício

Abstract

A monografia cuida do momento processual para o exercício do direito de regresso da Administração Pública em face do agente responsável por evento danoso. De início, analisa a Responsabilidade Civil do Estado, as teorias que já a regiram; a sua sistematização constitucional no Brasil, até a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, que passou a dispor sobre a matéria no art. 37, §6º; os elementos presentes nesse dispositivo constitucional; e, por último, as excludentes de responsabilidade da Administração Pública. Em seguida, apresenta as modalidades processuais empregadas para a resolução do dano sofrido pela vítima, e o correspondente direito de regresso do Estado perante o agente responsável. Por fim, discorre sobre os princípios que se relacionam com o direito de regresso da Administração Pública, bem como a visão doutrinária e jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acerca do momento processual para o exercício desse direito. O pesquisador busca, com a pesquisa, expor uma solução para divergência doutrinária e jurisprudencial que existe a respeito da seguinte problemática: após a proposição de ação indenizatória fundada exclusivamente na teoria do risco administrativo, presente no art. 37, §6º, da CRFB, a Administração Pública poderá exercer seu direito de regresso denunciando o agente público responsável à lide? Para isso, utiliza-se do método de abordagem de pensamento dedutivo, com abordagem qualitativa e método e técnica de pesquisa bibliográfica, almejando responder a problemática levantada por meio de análise doutrinária e jurisprudencial existente acerca da matéria.