Direito - Florianópolis
Recent Submissions
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O fornecimento de produtos e a prestação de serviços sem o consentimento do consumidor
(2020)A proteção do elemento consumidor, cujo amparo está em boa parte definido pela Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), é assinalada pelo princípio da vulnerabilidade, pilar que ... -
A evolução do sistema de controvérsias do mercosul: um estudo sobre o caso dos obstáculos ao ingresso dos produtos fitossanitários no mercado brasileiro
(2020)Após um período de ditaduras em nosso continente, os países vizinhos entenderam da necessidade de união, ante ao mundo globalizado, através do Direito de Integração. O Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai tomaram a ... -
Fraternidade e autocomposição: elementos para ruptura da cultura do litígio
(2020)O objetivo do presente trabalho é verificar os problemas na atualidade do que diz respeito ao acesso a justiça e por qual motivo, mesmo que existam meios autocompositivos como métodos alternativos para resolução dos ... -
O nexo de causalidade e a (ir)responsabilidade do estado na prestação da segurança pública
(2020)O objetivo deste trabalho é o de demonstrar a (ir)responsabilidade do Estado quanto à prestação dos serviços de Segurança Pública. Assim, no primeiro momento, será abordada a responsabilidade civil em geral, seu histórico, ... -
A responsabilidade civil dos cônjuges e companheiros pela violação dos deveres conjugais e convivenciais
(2020)O Código Civil impõe deveres a ambos os cônjuges e companheiros, contudo, no livro de Direito de Família, não há previsão de nenhuma sanção em razão de sua violação, razão pela qual em caso de descumprimento dos referidos ... -
A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS
(2020)A legislação tributária brasileira regulariza a matéria concernente a tributos. O conceito de tributos abrange formas tributárias distintas que divergem quanto às funções, aplicabilidade e normas, além de serem devidas a ... -
O in dubio pro societate como argumento decisionista na decisão de pronúncia: uma análise dos acórdãos de recurso em sentido estrito prolatados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no último trimestre de 2019
(2020)O in dubio pro societate é de concepção incerta, mas sua reputação principiológica certamente o insere em posição de destaque na jurisprudência dos tribunais pátrios, ambiente no qual difunde-se o seu enunciado como ... -
Tráfico de pessoas na itália: a problematização da aplicação do protocolo de palermo
(2020)O crime organizado transnacional é um fenômeno atual que assola o mundo inteiro. Com o advindo e aceleração da globalização, o tráfico humano internacional assumiu formas heterogêneas, experimentando um aumento significativo ... -
Modalidade licitatória pregão eletrônico: comparativos, inovações e alterações do decreto federal nº 10.024/2019 em vigência e a regência anterior revogada, o decreto federal nº 5.450/2005
(2020)O presente trabalho tem como objetivo investigar as alterações decorrentes do Decreto nº 10.024/2019, que revogou a legislação de regência anteriormente aplicável à modalidade licitatória denominada pregão eletrônico. Para ... -
Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor
(2020)O presente trabalho tem por objetivo apresentar o instituto da inversão do ônus da prova diretamente ligado as lides nas relações de consumo e assim verificar qual o momento ideal para a concessão da inversão do ônus da ... -
Medidas executivas atípicas no processo executivo
(2020)O objetivo do presente trabalho monográfico é estudar a inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil sobre a aplicação de medidas executivas atípicas geradas em quaisquer das modalidades de execução, seja título ... -
O direito à vida dos presos idosos e com comorbidades, praticantes de crimes menos graves, na pandemia do covid-19
(2020)O presente trabalho tem como objetivo verificar o direito à vida dos presos idosos e/ou com comorbidades, praticantes de crimes menos graves, na pandemia do COVID – 19. É utilizado, para tanto, o método dedutivo, de natureza ... -
Feminicídio: uma análise da efetividade das políticas públicas no combate à violência e morte de mulheres frente à qualificadora do feminicídio
(2020)O objetivo deste trabalho é demonstrar o surgimento alarmante de violência e morte de mulheres no Estado de Santa Catarina, examinar quanto à efetividade das políticas públicas no combate à violência e morte de mulheres e ... -
Adoção: a busca pelo filho ideal e a posição dos tjsc frente à responsabilidade pela devolução de crianças e adolescentes
(2020)O presente estudo possui como finalidade apresentar o instituto da adoção, qual o motivo mais comum para a não concretização da adoção, bem assim o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ante a responsabilidade ... -
A importância da tutela do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro frente aos atuais avanços tecnológicos
(2020)Esta monografia objetiva apresentar o instituto do direito ao esquecimento com ênfase nos atuais avanços tecnológicos e no uso da internet, traçando seu conceito e aspectos, o arcabouço legal que lhe dá suporte jurídico e ... -
A relevância da lei de incentivo fiscal nos municípios catarinenses: análise de uma empresa prestadora de serviços em Lages e Xanxerê
(2020)A possibilidade de conceder incentivo fiscal para empresas, mediante contrapartida que beneficiem o desenvolvimento econômico do município, existe. Essas medidas podem impactar positivamente as cidades em diversos aspectos. ... -
Responsabilidade civil do Estado e os equipamentos de proteção individual para agentes de segurança pública
(2020)O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo verificar a responsabilidade civil do Estado, especialmente com relação ao fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) aos agentes de segurança ... -
O adolescente em conflito com a lei: e a redução da maioridade penal no Brasil
(2020)A violência infanto-juvenil é um tema recorrente no Brasil, por isso, torna-se importante o estudo da redução da maioridade penal como falso argumento para redução da violência. O objetivo principal desse trabalho é ... -
Responsabilidade civil do cirurgião dentista: o dano causado nas cirurgias de harmonização orofacial
(2020)Este trabalho de conclusão de curso possui como objetivo debater as questões relacionadas à possibilidade de insegurança jurídica gerada pela incerteza da caracterização da natureza obrigacional da responsabilidade civil ... -
Acordo de não persecução penal: a aplicabilidade da justiça criminal negocial perante o ordenamento jurídico brasileiro.
(2020)O presente trabalho de monografia versa acerca dos principais aspectos do acordo de não persecução penal inserido no Código de Processo Penal, pelo famigerado Pacote Anticrime, através da promulgação da Lei n. 13.964/2019. ...