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dc.contributor.advisorSantos, Danielle Maria Espezim dos
dc.contributor.authorTeixeira, Lys
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2018-12-11T09:41:08Z
dc.date.available2018-12-11T09:41:08Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/6173
dc.description.abstractApresentando como objeto a Justiça Restaurativa, enquanto um novo paradigma para o direito do adolescente responsabilizado estatutariamente, e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei 12.594/2012, criada a partir do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente para regulamentar os procedimentos destinados ao acompanhamento do cumprimento das medidas legais, protetivas e socioeducativas, que se destinam à responsabilização diferenciada do adolescente a quem se atribui a prática de ação conflitante com a lei, esse trabalho trata do estudo do grau de afinidade entre a Justiça Restaurativa e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Apesar de apresentar princípios e, até mesmo, linguagem restauradora a Lei do SINASE, por si só não se mostra capaz de transformar todo o aparato que envolve o adolescente em conflito com a lei e a sua responsabilização com consequências pedagógicas e não punitivas, conforme ideal restaurativo. Sabe-se que a alteração e criação de novas leis, pura e simplesmente, não tem o condão de alterar práticas reiteradamente desenvolvidas ao longo dos anos, no entanto, deve ser o primeiro passo para que toda a rede que dela se socorre inicie o processo de construção de um novo olhar para esse tema que carece muito de atenção. Para o desenvolvimento da pesquisa foram utilizados os métodos bibliográfico, a partir da leitura de doutrinas, artigos, dissertações e teses e documental, com a pesquisa na legislação pertinente ao tema.pt_BR
dc.format.extent65 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectJustiça restaurativapt_BR
dc.subjectSINASEpt_BR
dc.subjectParadigmapt_BR
dc.titleO paradigma da justiça restaurativa e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASEpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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