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dc.contributor.advisorTagliari, Priscila de Azambuja
dc.contributor.authorTeodoro, Brenda Lisa Delfino
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2019-12-11T12:17:40Z
dc.date.available2019-12-11T12:17:40Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/8752
dc.description.abstractO objetivo desta monografia é demonstrar a função da pena frente ao crime de porte de maconha para uso pessoal e a discussão do Supremo Tribunal Federal a respeito da descriminalização, o presente trabalho monográfico irá apresentar a Lei de Drogas, em especial o seu artigo 28 no que tange ao porte de maconha para consumo pessoal. Este estudo é efetuado utilizando o método de abordagem de pensamento dedutivo, e o procedimento utilizado é monográfico, tendo como técnica de pesquisa a bibliográfica. No mais, são abordados aspectos relevantes da função da pena, dentro das teorias absoluta e relativa, além da teoria mista, aplicada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para finalizar, a falta de efetividade da função da pena aplicada ao porte de maconha para uso próprio é demonstrada, juntamente com o modelo proibicionista de reprimenda. A popularidade da erva causou grandes alterações no cotidiano da sociedade brasileira, que se reuniu para realizar o evento chamado de “marcha da maconha” e no mesmo ano, teve reconhecida a Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 635659. Dentro deste contexto, é abordado sobre a Teoria Econômica do Crime. Com isto, concluiu-se que a pena não cumpre a sua função quando aplicada ao porte de maconha para uso pessoal, e portanto, a conduta deve ser descriminalizada e regulamentada no Brasil.pt_BR
dc.format.extent58 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMaconhapt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectDescriminalizaçãopt_BR
dc.titleA função da pena frente ao crime de porte de maconha para uso pessoal e a discussão do Supremo Tribunal Federal a respeito da descriminalizaçãopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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